Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.612, DE 22-3-2016
(DO-RJ DE 23-3-2016)
- C/ Retific. no D. Oficial de 6-7-2016 -
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 23-3-2016)
- C/ Retific. no D. Oficial de 6-7-2016 -
Estado altera regras do regime de substituição tributária
Este Ato promove as seguintes alterações no Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ:
Este Ato promove as seguintes alterações no Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ:
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