Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.611, DE 22-3-2016
(DO-RJ DE 23-3-2016)
(Retificação no DO-RJ de 21-6-2016)
(DO-RJ DE 23-3-2016)
(Retificação no DO-RJ de 21-6-2016)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para incorporar diversas normas previstas na legislação tributária
Este Ato, altera e acrescenta ao Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, disposições previstas nas Leis 2.657, de 26-12-96, 4.056, de 30-12-2002, e 7.183, de 29-12-2015. Dentre as quais, destacam-se:
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