Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.261, DE 22-3-2016
(DO-U DE 23-3-2016)
(DO-U DE 23-3-2016)
FUNERÁRIA – Normas
Sancionada lei que regulamenta a comercialização de planos funerários
Esta Lei normatiza a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento.
Esta Lei normatiza a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento.
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