Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 989 SEFAZ, DE 18-3-2016
(DO-RJ DE 22-3-2016)
FISCALIZAÇÃO – Procedimentos(DO-RJ DE 22-3-2016)
Sefaz dispõe sobre os procedimentos para formalização de ações fiscais à pedido dos municípios
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/170/2015,
CONSIDERANDO:
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