Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.238, DE 18-3-2016
(DO-RJ DE 21-3-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas(DO-RJ DE 21-3-2016)
RJ dispõe sobre tempo de atendimento em bares, restaurantes e similares
O prazo máximo para atendimento dos consumidores no setor de caixas não poderá exceder a 20 minutos.
O descumprimento sujeitará às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O prazo máximo para atendimento dos consumidores no setor de caixas não poderá exceder a 20 minutos.
O descumprimento sujeitará às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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