Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 16.484, DE 11-3-2016
(DO-PI DE 16-3-2016)
(DO-PI DE 16-3-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, especialmente com relação à substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, especialmente com relação à substituição tributária.
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