PORTARIA 44 GSER, DE 17-3-2016 (DO-E SEFAZ-PB DE 18-3-2016)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Normas
Receita altera normas relativas à emissão da NFC-e Foram introduzidas modificações na Portaria 259 GSER, de 19-11-2014, que estabeleceu período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).