Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.382, DE 17-3-2016
(DO-MT DE 17-3-2016)
(DO-MT DE 17-3-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Estado fixa regras para os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais, ao anunciar desconto, promoção ou liquidação, a divulgar o valor original e o promocional.
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais, ao anunciar desconto, promoção ou liquidação, a divulgar o valor original e o promocional.
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