Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.730, DE 17-3-2016
(DO-PE DE 18-3-2016)
(DO-PE DE 18-3-2016)
- Alterada pela Lei 15.892/2016 -
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado institui regras básicas do ICMS
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