PORTARIA 12 SECEX, DE 17-3-2016 (DO-U DE 18-3-2016)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior Este Ato altera a Portaria 23 SECEX, de 14-7-2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México.