Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
MEDIDA PROVISÓRIA 718, DE 16-3-2016
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 17-3-2016)
- c/Retificação no DO-U de 22-3-2016 -
Convertida na Lei 13.322, de 28-7-2016- c/Retificação no DO-U de 22-3-2016 -
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