Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
LEI 5.627, DE 15-3-2016
(DO-DF DE 16-3-2016)
ALIMENTOS - Comercialização
DF disciplina a comercialização de alimentos em food truck
Este Ato dispõe sobre a comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado food truck
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