Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 SRE, DE 11-3-2016
(DO-GO DE 15-3-2016)
MILHETO – Pauta Fiscal
Estado divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
Este ato altera o Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, relacionando novos valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com milheto.
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