Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 985 SEFAZ, DE 10-3-2016
(DO-RJ DE 14-3-2016)
ISENÇÃO – Concessão(DO-RJ DE 14-3-2016)
RJ incorpora à legislação tributária norma aprovada pelo Confaz
Este Ato incorpora o Convênio ICMS 5, de 4-4-2008 que autoriza o Estado a conceder isenção do imposto nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas.
Este Ato incorpora o Convênio ICMS 5, de 4-4-2008 que autoriza o Estado a conceder isenção do imposto nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas.
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