Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 25.916, DE 10-3-2016
(DOO-RN DE 11-3-2016)
(DOO-RN DE 11-3-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi alterado o Decreto 21.512, de 30-12-2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Foi alterado o Decreto 21.512, de 30-12-2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
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