Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
DESPACHO 35 CONFAZ, DE 10-3-2016
(DO-U DE 11-3-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Venda a Consumidor Final(DO-U DE 11-3-2016)
Confaz comunica a suspensão do ICMS das vendas interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
Este Ato comunica a suspensão da eficácia da cláusula nova do Convênio ICMS 93, de 17-9-2015, por meio da Medida Cautelar na ADIN 5.464 STF
Este Ato comunica a suspensão da eficácia da cláusula nova do Convênio ICMS 93, de 17-9-2015, por meio da Medida Cautelar na ADIN 5.464 STF
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