Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 42.765, DE 9-3-2016
(DO-PE DE 10-3-2016)
(DO-PE DE 10-3-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado regulamenta a concessão de benefício fiscal
Este Decreto regulamenta a Lei 15.706, de 30-12-2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Este Decreto regulamenta a Lei 15.706, de 30-12-2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.
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