INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEF, DE 8-3-2016 (DO-AL DE 9-3-2016)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação
Fazenda reabre prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias Esta Instrução Normativa reabre, para o dia 10-3-2016, os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento nos dias 3 a 7-3-2016.