Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.229, DE 8-3-2016
(DO-RJ DE 9-3-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 9-3-2016)
Estabelecimentos estão proibidos de estabelecer restrições às trocas de mercadorias
As trocas deverão ocorrer nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive nos finais de semana e feriados, caso haja funcionamento.
As trocas deverão ocorrer nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive nos finais de semana e feriados, caso haja funcionamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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