Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.228, DE 8-3-2016
(DO-RJ DE 9-3-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas(DO-RJ DE 9-3-2016)
Proibida a cobrança de taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária
Esta Lei proíbe a cobrança da taxa ou qualquer outra cobrança do comprador do imóvel, relativamente a valores de serviços que tenham sido contratados pela parte vendedora, com exceção aos serviços de corretagem.
Esta Lei proíbe a cobrança da taxa ou qualquer outra cobrança do comprador do imóvel, relativamente a valores de serviços que tenham sido contratados pela parte vendedora, com exceção aos serviços de corretagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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