Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 14, DE 7-3-2016
(DO-U DE 9-3-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 9-3-2016)
Alterado Ato que autorizou o Estado do Espírito Santo a conceder parcelamento de débitos de ICMS
Esta alteração do Convênio ICMS 30, de 22-4-2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, prorroga para até 31-5-2016 o prazo para ingresso no programa.
Esta alteração do Convênio ICMS 30, de 22-4-2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, prorroga para até 31-5-2016 o prazo para ingresso no programa.
Área exclusiva do cliente 