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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016

CONVÊNIO ICMS 10, DE 7-3-2016
(DO-U DE 9-3-2016)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos fiscais do ICMS
Este Ato permite que seja instituído programa de parcelamentos de débitos fiscais de contribuintes destinado a reduzir multas e juros relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.








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