INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEF, DE 4-3-2016 (DO-AL DE 7-3-2016)
IPVA - Alíquota
Fazenda dispõe sobre a alíquota do IPVA Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.