Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEF, DE 3-3-2016
(DO-AL DE 4-3-2016)
(DO-AL DE 4-3-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
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