INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SEF, DE 3-3-2016 (DO-AL DE 4-3-2016)
IPVA - Benefício Fiscal
Fazenda dispõe sobre benefícios do IPVA Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 7 SEF, de 30-3-2005, que disciplina a não incidência e a isenção do IPVA.