Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 102 PGE, DE 3-3-2016
(DO-RS DE 4-3-2016)
DÍVIDA ATIVA – Débitos Fiscais
Estado regulamenta a apresentação de seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa
Esta Resolução estabelece normas para o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e parcelamento fiscal de débitos inscritos em dívida ativa ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
Esta Resolução estabelece normas para o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e parcelamento fiscal de débitos inscritos em dívida ativa ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
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