Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 31.894, DE 29-2-2016
(DO-CE DE 29-2-2016)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Normas
Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza
O referido ato, entre outras normas, dispõe sobre adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidentes sobre as operações internas realizadas com as mercadorias que especifica.
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