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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016

RESOLUÇÃO CONJUNTA 104 CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ, DE 2-3-2016
(DO-RJ DE 3-3-2016)
INCENTIVO FISCAL – Concessão

Normas aplicáveis aos projetos relacionados aos Jogos Rio 2016 sofrem alteração
Esta alteração da Resolução Conjunta 99 CIVIL/SEELJE/SEFAZ, de 19-10-15, estabelece que,  para efeito de reembolso, será admitida a apresentação de despesas realizadas até 90 dias antes da publicação da concessão de crédito presumido.





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