Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.499, DE 2-3-2016
(DO-ES DE 3-3-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Governo altera a alíquota do ICMS para motocicletas
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, reduz, de 17% para 12%, a alíquota
do ICMS para operações com motocicletas, com efeitos desde 1-3-2016.
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