O contribuinte que apresentar a Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá diminuir do rendimento tributável as parcelas a seguir:
Previdência Social Contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Previdência Complementar e Fapi Contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do declarante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observado o seguinte: