Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 22 CRE, DE 29-2-2016
(DO-PR DE 2-3-2016)
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Os índices serão aplicados a partir de 1-3-2016 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.
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