Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.929 DE 1-3-2016
(DO-RS DE 2-3-2016)
Estado altera margens de valor agregado de combustíveis
Este ato modifica os percentuais de margem de valor agregado e o preço médio ponderado a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis. Fica alterado o Decreto 37.699
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