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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 37.139, DE 26-2-2016
(DO-DF DE 29-2-2016 - REPUBLICADO NO DO-DF DE 11-4-2016)

REGULAMENTO – Alteração

Distrito Federal promove alterações no RICMS
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, incorpora as disposições previstas nas Leis 
5.545/2015