Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016
LEI 5.613, DE 26-2-2016
(DO-DF DE 29-2-2016)
ESTACIONAMENTO – Reserva de Vaga
DF dispõe sobre as sanções aplicáveis pelo descumprimento de reserva de vagas
Este Ato estabelece o valor da multa aplicada ao responsável pelo estacionamento privado que descumprir a obrigatoriedade de reservar vagas destinadas à idosos, gestantes, mães com criança de colo e pessoas com deficiência.
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