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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.497, DE 26-2-2016
(DO-ES DE 29-2-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
A referida Lei prorroga para até 31-5-2016, o prazo para ingresso no 





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