PORTARIA 29 SEFAZ, DE 23-2-2016 (DO-MT DE 25-2-2016)
DÉBITO FISCAL - Atualização
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-3-2016.