Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 434, DE 24-2-2016
(DO-MT DE 24-2-2016)
(DO-MT DE 24-2-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo repristina dispositivos do RICMS
Esta revogação do Decreto 379, de 29-12-2015, repristina os efeitos de dispositivos revogados do Regulamento do ICMS.
Esta revogação do Decreto 379, de 29-12-2015, repristina os efeitos de dispositivos revogados do Regulamento do ICMS.
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