Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.218, DE 24-2-2016
(DO-RJ DE 25-2-2016)
INCENTIVO FISCAL – Concessão
RJ dispõe sobre os incentivos fiscais no fornecimento de energia elétrica paras os Jogos Rio 2016
Este Ato dispõe sobre a adesão, até 30-3-2016, ao programa de incentivo fiscal, que prevê a concessão de crédito presumido, que poderá ser de até 4% do ICMS a recolher em cada período.
O valor referente ao incentivo não ultrapassará o limite de R$ 85.000.000.
Este Ato dispõe sobre a adesão, até 30-3-2016, ao programa de incentivo fiscal, que prevê a concessão de crédito presumido, que poderá ser de até 4% do ICMS a recolher em cada período.
O valor referente ao incentivo não ultrapassará o limite de R$ 85.000.000.
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