Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 8, DE 24-2-2016
(DO-U DE 25-2-2016)
FISCALIZAÇÃO- Normas
Maranhão adere às disposições do Protocolo ICMS 51/2015
O referido Ato dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
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