Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 29 CAT 29, DE 23-2-2016
(DO-SP DE 24-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Tinta e Verniz
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com tintas e vernizes
Este Ato prorroga até 31-7-2018 a utilização do IVA-ST na formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, de que trata a Portaria 52 CAT, de 29-4-2014.
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