Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.580, DE 23-2-2016
(DO-RJ DE 24-2-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RJ prorroga o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos
Por meio deste Ato fica prorrogado até 29-3-2016 o prazo para adesão ao parcelamento de débitos fiscais e não fiscais inscritos na dívida ativa, com valor de até R$ 10.000.000,00, com redução dos juros e multas, regulamentado pelo
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