Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 20.545, DE 19-2-2016
(DO-RO DE 19-2-2016)
(DO-RO DE 19-2-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação do Vencimento
Estado prorroga vencimentos de débitos
Este Decreto prorroga, para 19-2-2016, o prazo de pagamento de débitos cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 15-2-2016, bem como o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de janeiro/2016.
Este Decreto prorroga, para 19-2-2016, o prazo de pagamento de débitos cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 15-2-2016, bem como o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de janeiro/2016.
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