Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 8 CAT, DE 19-2-2016
(DO-SP DE 20-2-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda a Consumidor Final
CAT esclarece sobre a suspensão do imposto devido pelos contribuintes optantes do Simples Nacional
Este Ato esclarece que em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464 STF
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