Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 61.839, DE 19-2-2016
(DO-SP DE 20-2-2016)

ISENÇÃO – Concessão

SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas e de importação de obras de artes destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte de São Paulo.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva