Informativo 7 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.122, DE 16-2-2016
(DO-DF DE 17-2-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Distrito Federal dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS-DF, dispõe sobre normas adicionais para apuração do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final, tais como o fato gerador, a alíquota, o recolhimento, entre outros.
Área exclusiva do cliente 