PORTARIA 29 SEFAZ, DE 16-2-2016 (DO-E SER DE 17-2-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda para Consumidor Final
Receita esclarece sobre o lançamento do DIFAL Esta Portaria dispõe sobre o lançamento na EFD do valor da parcela do ICMS devido ao Estado da Paraíba, concernente às operações e prestações interestaduais de saída.