PORTARIA 28 SEFAZ, DE 16-2-2016 (DO-E SER DE 17-2-2016)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Receita prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, para 15-3-2016, o prazo de recolhimento do imposto incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de janeiro de 2016 e destinadas às empresas optantes do Simples Nacional.