Informativo 7 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.117, DE 15-2-2016
(DO-DF DE 16-2-2016)
c/republicação no DO-DF DE 9-3-2016
c/republicação no DO-DF DE 9-3-2016
REGULAMENTO – Alteração
Governador dispõe sobre operações com veículos novos por meio de faturamento direto ao consumidor
Por meio desta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, ficam implementadas disposições previstas em Convênios ICMS.
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