INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 CRE, DE 25-1-2016 (DO-RO DE 5-2-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda para Consumidor Final
Receita Estadual dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final Esta Instrução Normativa disciplina o recolhimento do diferencial de alíquotas relativo às operações com consumidor final não contribuinte.