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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 CRE, DE 25-1-2016
(DO-RO DE 5-2-2016)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda para Consumidor Final

Receita Estadual dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
Esta Instrução Normativa disciplina o recolhimento do diferencial de alíquotas relativo às operações com consumidor final não contribuinte.







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