Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 25.871, DE 11-2-2016
(DO-RN DE 12-2-2016)
(DO-RN DE 12-2-2016)
DÍVIDA ATIVA - Inscrição
Estado dispõe sobre a inscrição em dívida ativa
Este Decreto estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos limites que especifica.
Este Decreto estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos limites que especifica.
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